domingo , 27 maio 2018

Câmara rejeita votação sobre uso da taxa de iluminação na Rede Pública de Saúde

CamaraSessão aconteceu nesta terça-feira (8) em Petrópolis.
Nove vereadores foram contra o projeto e quatro a favor.

Foi rejeitada na sessão desta terça-feira (8) na Câmara de Petrópolis, a inclusão da votação em regime de urgência do Projeto de Lei que autorizaria o município a utilizar valores arrecadados por meio da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na rede pública de Saúde. O dinheiro, calculado em R$ 11 milhões pela Câmara, seria uma “sobra”. Ao tomar conhecimento da possível votação, a Prefeitura afirmou que “não enxergava este valor” e levantou a possibilidade da medida ser inconstitucional, já que CIP é uma verba “carimbada”. A questão foi colocada pelo vereador Thiago Damaceno durante a sessão.

Seguindo a bancada do governo na Câmara, a maioria dos vereadores rejeitou a inclusão de votação. Foram nove votos contrários e quatro a favor do uso dos R$ 5 milhões, que segundo o poder legislativo, estariam parados desde 2014 nas contas da Prefeitura. O valor seria oriundo do superávit da cobrança da CIP.

O presidente da Câmara, Paulo Igor (PMDB), e o autor do Projeto Autorizativo, Anderson Juliano (PT), lamentaram a decisão do plenário.

“Está claro que a Saúde atravessa um problema de gestão e estes recursos seriam uma solução que o parlamento apontou para a Prefeitura”, afirmou Paulo Igor.

“Se o dinheiro está sem uso, sem estar sendo investido em iluminação, ele poderia custear a Saúde”, lamentou Anderson Juliano.

O plenário cobrou que projeto seja submetido às comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento. Com isso, seguirá trâmite normal e só poderá ser votado novamente em 2016.

De acordo com o procurador geral do município, Marcus São Thiago, “a CIP é uma taxa carimbada, de acordo com Lei Federal, que determina que os recursos devem ser investidos somente em serviços vinculados à iluminação pública”.

A questão foi levantada pelo vereador Thiago Damaceno. Segundo ele, tanto a Emenda Constitucional 39/2002, que regulamenta a cobrança, quanto a Lei 5951/2002, que institui a contribuição no município, devem se destinar especificamente para a manutenção da iluminação pública, não podendo o valor ser transferido para outros setores.

“A Contribuição é um percentual da conta de luz, e a cobrança aumentou porque o Governo Federal autorizou um aumento imenso ao longo do ano. No entanto, a Prefeitura também sofre com o aumento de gastos no parque de iluminação pública, incluindo todos os postes. Hoje, o saldo com a CIP está estimado em cerca de R$ 1,5 milhão”, informou o vereador.

Damaceno pontuou, ainda, que vários investimentos foram feitos nos últimos três anos, como a instalação de cerca de 2 mil novos postes em comunidades como Mato Banco e José Almeida Amado, no Caxambu; dos Anjos; Gavião; São João Batista e Alto da Derrubada; entre outros.

Damaceno propôs a utilização de verbas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para a gestão das duas Unidades de Pronto-Atendimento. Um ofício levará o pleito ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), para que o pedido seja levado ao Governo do Estado.

Fonte: G1 – (Foto: Divulgação/Ascom CMP)

@canalpetropolis #canalpetropolis

Banner mega